TRF2 - 5121743-14.2023.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/09/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/09/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2025 01:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/09/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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29/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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26/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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26/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:52
Determinada a intimação
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26/08/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 13:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/08/2025 12:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO38
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26/08/2025 12:51
Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
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25/08/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/08/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 18:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/07/2025 13:31
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5121743-14.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: JOSE GOMES CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) previdenciário. revisão de benefício. AVERBAÇÃO DE PERÍODOs RECONHECIDOs NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SENTENÇA TRABALHISTA de mérito.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. sentença reformada.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a averbar, para fins previdenciários, os períodos de 09/05/2005 a 17/06/2008 e de 01/07/1997 a 06/05/2005 e revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 210.243.835-4 percebido pela parte autora desde 19/08/2023 (Evento 1, CCON12), em virtude deste acréscimo.
Fica mantida a sentença no ponto em que determinou a retificação do termo final do vínculo com a empresa "Nacional Informática" para o dia 02/01/1990.
Sem condenação em honorários.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5121743-14.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JOSE GOMES CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
16/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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13/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/04/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 13:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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21/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
23/01/2025 13:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2025 13:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/01/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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08/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/01/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/01/2025 16:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/01/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/11/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 18:57
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 17:27
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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08/07/2024 12:13
Conclusos para julgamento
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30/01/2024 15:24
Juntada de Petição
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20/12/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/12/2023 14:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2023 11:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2023 12:59
Determinada a intimação
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01/12/2023 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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23/11/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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