28/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 08:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 12:43

Juntada de Petição
19/05/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039458-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEGO RAYMUNDO TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em síntese, a concessão de tutela de urgência para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS: "que se abstenha de BLOQUEAR CRÉDITOS VINCULADOS ao benefício nº NB [email protected] – Celular- (021) 98331-9033 718.362.944-0, procedendo à IMEDIATA RETIFICAÇÃO CADASTRAL DO AUTOR (NOME CORRETO DO REQUERENTE E O DE SUA GENITORA), além da inclusão do Nº do RG 30.357.591-4".

Alega o autor que obteve a concessão de benefício, mas não conseguiu efetuar o levantamento dos valores até a presente data por haver uma incorreição em seu nome.

O art. 300 do CPC disciplina a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico a presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que os documentos juntados no eventos 4 e 5 comprovam a concessão do benefício e o respectivo montante devido, conforme histórico de créditos.

Verifica-se, de fato, que há erro no nome do autor.

No tocante à reversibilidade dos efeitos da decisão satisfativa, tomada neste momento, calha ressaltar que a não concessão da tutela antecipada por conta da ausência de tal requisito teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que a eventual despesa financeira que o Poder Público possa ter, ante a documentação acostada aos autos que comprova a gravidade da enfermidade que acomete o autor, cujo estágio não permite o exercício de atividade laborativa. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao réu que promova à retificação cadastral do autor, com acerto de seu nome e cadastro de RG a fim de viabilizar o levantamento de valores devidos de benefício.

Intime-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão, devendo a autarquia informar a este juízo se houver outro fundamento que impeça o levantamento pelo autor.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).
15/05/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
15/05/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:58

Concedida em parte a Medida Liminar
12/05/2025 15:23

Juntado(a)
07/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 14:06

Juntado(a)
02/05/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002264-48.2024.4.02.5115

Fernando Pinto Alves

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 5003300-42.2025.4.02.5002

Zanda Maria Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Ely Soares dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5024348-51.2025.4.02.5101

Sully Diderot Melo Turon

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luiz Paulo Figueiredo de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031742-55.2024.4.02.5001

Marli Helena de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000468-03.2025.4.02.5110

Alexandre Araujo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo