06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 10:47

Juntada de Petição
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
27/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:33

Determinada a intimação
27/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJTER01
27/08/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 54
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 51, 52 e 53
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 54
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 51, 52, 53
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 51, 52, 53
23/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/07/2025 09:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
13/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 12:34

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 21:06

Juntada de Petição
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002264-48.2024.4.02.5115/RJAUTOR: FERNANDO PINTO ALVESADVOGADO(A): JOSE EDUARDO CICCHELLI (OAB RJ091118)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 1514425059 (evento 1.2, página 16 e evento 13.3). b) condenar o BANCO AGIBANK a (i) cancelar o contrato de empréstimo consignado nº 1514425059 (evento 1.2, páginas 7/12 e evento 13.3); (ii) restituir o autor, de forma dobrada, as parcelas indevidamente debitadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e c) condenar o BANCO AGIBANK e PAGSEGURO solidariamente a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente (IPCA-E) desde esta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do Enunciado 20 do CJF e do art. 405 do Código Civil; e d) determinar o INSS que promova a exclusão da consignação das parcelas do contrato 1514425059 (evento 1.2, página 16).

Fica autorizada a compensação de eventual quantia estornada na esfera administrativa e comprovada nos autos.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito (reconhecido na sentença) e o perigo de demora (decorrente dos descontos em verba de natureza alimentar), concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS adote as medidas estipuladas no item "d", acima, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado ou com o retorno dos autos da TR, mantida a sentença, intime-se a parte ré a comprovar o cumprimento do julgado.

Uma vez comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para comparecer à CEF, portando cópias da Carteira de Identidade, CPF e da sentença com a certidão de trânsito em julgado, a fim de efetuar o levantamento do valor devido sem expedição de alvará.

Oportunamente, dê-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 11:22

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 12:50

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 13:57

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 03:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:16

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 15:08

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ185969 - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO)
17/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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