04/09/2025 17:23

Juntada de Petição
04/09/2025 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 13:34

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
08/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/06/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2025 21:59

Juntada de Petição
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002974-28.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VALERIA RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA DA SILVA BAPTISTA (OAB RJ200509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial.

Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - A apreciação do pedido da tutela provisória será realizada na sentença, conforme requerido.

III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei;apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eespecifique o valor a ser atribuído à indenização pelos danos morais.

IV - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, referente ao requerimento do benefício nº 2115720860, que não consta do procedimento administrativo já anexado aos autos (evento 1, DOC10), nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Niterói para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, junte aos autos o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora acima descrito.

V - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.
27/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:27

Determinada a citação
05/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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