14/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056427-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DE ALMEIDA SCHER MARQUESADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736)ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegada omissão na decisão proferida no Evento 23, requerendo seja suprido o vício apontado.

Assevera que não foi apreciado o: "requerimento para excluir os links em língua estrangeira apresentados pelo réu.

Este d. juízo apenas indeferiu as provas do autor e nada disse sobre o requerimento feito no Evento 21, Item 3. 1.

Assim, considerando que a autora não compreende os documentos EM LÍNGUA ESTRANGEIRA tendo em vista a NECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO, exigência do atual art. 192, § único, do NCPC, os embargos merecem ser conhecidos e acolhidos." Também pleiteia "A reconsideração da decisão proferida no Evento 23, a fim de: Determinar a realização de prova pericial para verificação das condições ambientais de trabalho da autora; Admitir e valorar a prova emprestada juntada aos autos, notadamente laudos técnicos e perícias já reconhecidas judicialmente em casos semelhantes;" Decido.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou houver erro material (inciso III).

No caso, não se verifica a alegada omissão.

A decisão proferida no Evento 23 é clara quanto ao indeferimento das provas requeridas, e não há exigência de apreciação quanto a links inseridos no corpo da contestação, os quais não constituem documentos formais ou aptos à produção de efeitos probatórios nos autos.

O art. 192, parágrafo único, do CPC exige tradução juramentada apenas para documentos redigidos em língua estrangeira, o que não se aplica a hiperligações (links) que direcionam o leitor a conteúdos externos.

Ressalte-se que o INSS não juntou documentos estrangeiros, mas apenas indicou endereços eletrônicos (URLs), o que, por si só, não supre a exigência de prova documental.

Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco fundamento legal para acolher o pedido da parte embargante nesse ponto.

Quanto ao pedido de reconsideração da decisão sobre prova pericial e prova emprestada, trata-se de mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não pode ser examinado pela via dos embargos de declaração.

A rediscussão da matéria deve ser veiculada por meio do recurso apropriado.

Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 26, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:49

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 491,76 em 23/08/2024 Número de referência: 1217690
20/08/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:20

Determinada a intimação
15/08/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 08:57

Determinada a intimação
02/08/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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