17/09/2025 16:37

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO39
29/08/2025 08:32

Transitado em Julgado - Data: 29/8/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039247-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KELLY CRISTINA COELHO MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 47, SENT1): Para aferir a alegada incapacidade de prover os seus meios de subsistência, a parte autora foi submetida à perícia judicial, da qual se conclui que não há a deficiência necessária para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Com efeito, de acordo com a conclusão da perícia judicial (evento 32, LAUDPERI1), apesar de a parte autora ser acometida de patologias, essas não geram deficiência e nem impedimentos de longo prazo.

Logo, o laudo produzido em juízo corrobora a conclusão da autarquia ré.

Ressalte-se que só houve três indicações de limitação de atividade do quadro constante do laudo (preparar as próprias refeições; limpar a casa e/ou cômodo onde dorme; cuidar de terceiros).

Em todos os outros itens a parte autora executa as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas da mesma idade, encontrando-se somente em tratamento medicamentoso para controle de pressão e glicemia.

Assim, apesar de atestar pela existência das patologias, o perito identificou que não foram constatados impedimentos aptos a obstruir a participação social da parte autora e que a mesma pode exercer normalmente as atividades laborativas, com dificuldade adicional de apenas 20% para reingresso no mercado de trabalho. Neste ponto, impende ressaltar que a concessão do BPC-LOAS à pessoa com deficiência, exige não apenas a presença de patologia, mas também que essa gere impedimentos para que a parte autora seja capaz de prover sua própria manutenção.

No caso, restou apurado que não há deficiência que gere impedimento significativo, ao ponto obstruir a participação da parte autora em sociedade e no mercado de trabalho.

Quanto à impugnação ao laudo (evento 40, PET1), os argumentos apresentados não são aptos a alterar a percepção deste juízo quanto às conclusões traçadas pela perícia judicial. Note-se que não foi apresentada qualquer contradição nas respostas dadas pelo perito em seu laudo, o qual se constitui em prova consistente, e equidistante das partes, para identificar a patologia e seus limites, deixando claro que a parte autora não está incapacitada e/ou com deficiência que a impeça de obter subsistência por seus próprios meios.

Desta forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência, exigido para a obtenção do benefício assistencial LOAS, motivo pelo qual se torna desnecessário analisar as condições socioeconômicas em que está inserida, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos e na ausência de um deles, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, requerido em 11/04/2024, sob o NB 714.851.610-3, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso (evento 54, RECLNO1), alega que atende ao critério de deficiência e faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 32, LAUDPERI1), a parte autora possui aneurisma cerebral não roto, tendo sido submetida à embolização do aneurisma.

A perita afirmou que a patologia não gera impedimentos capazes de obstruir a sua participação na sociedade, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:23

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039247-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KELLY CRISTINA COELHO MENDESADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, requerido em 11/04/2024, sob o NB 714.851.610-3, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC.
02/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:02

Juntada de Petição
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição
13/12/2024 14:40

Juntada de Petição
21/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2024 19:06

Juntada de Petição
07/10/2024 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KELLY CRISTINA COELHO MENDES <br/> Data: 13/09/2024 às 11:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MARIA - Boulevard 28 de Setembro, n. 62, sala 215, VILA ISABEL, Rio de Janeiro <br/> Perito: C
05/07/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:21

Juntada de Petição
02/07/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:13

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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