30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:40

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006780-50.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE ANTONIO RANGEL BARRETOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil para que a fundamentação desta decisão integre a sentença embargada e para que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor de JOSE ANTONIO RANGEL BARRETO, fixada a DIB em 25/01/2021 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
22/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:15

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição
16/06/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006780-50.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE ANTONIO RANGEL BARRETOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor de JOSE ANTONIO RANGEL BARRETO, fixada a DIB em 14/07/2023 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006780-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO RANGEL BARRETOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
26/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:03

Determinada a intimação
06/02/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:55

Determinada a intimação
05/12/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:36

Determinada a intimação
30/10/2024 08:01

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:47

Determinada a intimação
03/09/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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