TRF2 - 0212644-26.2017.4.02.5101

18/03/2025 10:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

17/03/2025 21:05

Despacho

17/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

14/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025 13:25

Determinada a intimação

13/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025 14:08

Juntada de Petição

03/02/2025 14:24

Juntada de Petição

03/02/2025 12:44

Juntada de Petição

03/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

03/02/2025 12:42

Juntada de Petição - (RJ018369)

15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

06/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

06/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

05/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento

29/11/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

24/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024 18:26

Determinada a intimação

24/10/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

30/08/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

15/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024 17:59

Julgado procedente em parte o pedido

21/03/2024 14:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024 17:33

Despacho

17/11/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023 12:37

Juntada de Petição

27/09/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

09/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023 17:13

Decisão interlocutória

09/08/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023 09:53

Juntada de Petição

22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

12/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023 15:27

Decisão interlocutória

11/07/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023 12:10

Juntada de Petição

04/07/2023 02:13

Juntada de Petição

04/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/06/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023 11:54

Despacho

02/06/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

10/05/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/04/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/04/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência

13/10/2022 14:51

Conclusos para julgamento

11/10/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/08/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022 15:20

Determinada a intimação

17/08/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022 14:22

Alterado o assunto processual - De: Obrigação Tributária - Para: Anulação

12/07/2022 12:00

Juntada de Petição

08/07/2022 19:26

Alterado o assunto processual

05/07/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/07/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/07/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/06/2022 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022 23:52

Determinada a intimação

16/05/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/04/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

31/03/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/03/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/03/2022 15:40

Audiência de Instrução realizada - Local Videoconferência - 30/03/2022 15:30. Refer. Evento 117

31/03/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Audiência de Instrução realizada - 31/03/2022 14:37:49)

24/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/03/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/03/2022 14:31

Audiência de Instrução designada - Local Videoconferência - 30/03/2022 15:30

25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

24/02/2022 10:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

22/02/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

15/02/2022 12:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA

15/02/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022 09:35

Determinada a intimação

04/03/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2021 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/01/2021 03:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

29/01/2021 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/01/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

22/01/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/01/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/01/2021 12:25

Determinada a intimação

22/01/2021 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021 12:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/11/2020 10:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/11/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/10/2020 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

22/10/2020 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

30/09/2020 11:42

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/09/2020 12:21

Despacho

11/09/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

01/09/2020 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/09/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

31/08/2020 15:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA

27/08/2020 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/08/2020 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/08/2020 12:27

Determinada a intimação

26/08/2020 22:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2020 22:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/08/2020 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/08/2020 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/08/2020 15:17

Juntada de Petição

11/08/2020 10:08

Juntada de Petição

02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

01/08/2020 09:53

Juntada de Petição

25/07/2020 05:17

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/07/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020 16:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/07/2020 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020 04:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

06/06/2020 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

01/06/2020 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

23/05/2020 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

17/05/2020 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

13/05/2020 09:15

Juntada de Petição

12/05/2020 15:02

Juntada de Petição

12/05/2020 11:04

Juntada de Petição

09/05/2020 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

04/05/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020 18:40

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2020 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/03/2020 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

12/03/2020 18:25

Expedição de Mandado - RJNITSECMA

11/03/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/03/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/03/2020 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/03/2020 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2019 01:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/09/2019 11:41

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

04/09/2019 11:40

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

04/09/2019 11:39

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

12/08/2019 14:22

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/06/2019 16:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

18/06/2019 14:55

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/06/2019 17:51

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/06/2019 16:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/06/2019 16:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

06/06/2019 16:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

30/05/2019 15:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

30/05/2019 14:59

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

16/05/2019 19:15

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

08/04/2019 16:43

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

21/03/2019 16:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

11/03/2019 13:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

14/05/2018 13:49

Juntada - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

12/03/2018 13:18

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

12/03/2018 13:16

Devolução de Remessa - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

12/03/2018 12:36

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

01/03/2018 16:42

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

27/02/2018 13:10

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/02/2018 17:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

07/02/2018 17:38

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

07/02/2018 17:37

Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

06/02/2018 08:42

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/02/2018 08:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

02/02/2018 12:15

Certidão - Anotação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

02/02/2018 12:14

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

02/02/2018 12:13

Devolução de Remessa - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

15/12/2017 19:17

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

15/12/2017 19:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

15/12/2017 19:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

11/12/2017 15:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

06/12/2017 15:03

Certidão - Anotação - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

05/12/2017 17:17

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/12/2017 16:04

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/12/2017 13:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/12/2017 13:12

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

01/12/2017 14:30

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

01/12/2017 14:29

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

27/11/2017 16:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

23/11/2017 17:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

23/11/2017 16:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

23/11/2017 13:45

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

23/11/2017 13:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)