09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005922-38.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MARTINS FREITASADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a adotar as providências necessárias para transferência do autor por motivo social para a cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, estabelecendo que, na hipótese de ausência de vaga imediata, deverá o militar ser colocado na condição de adido/excedente, na forma do art. 88, inciso II do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), até que surja vaga.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para que a parte ré cumpra o determinado nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

Custas ex-lege.

Condeno a União Federal em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC/15).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I." Acórdão emanado do Eg.

Tribunal Regional Federal da da 2a.

Região: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a parte autora, ora exequente, do trânsito em julgado nos autos, bem como para requerer a liquidação do julgado, na forma do artigo 509, caput e §2º e art. 535 do CPC, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora não se manifeste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Requerida a execução, a Secretaria providencie a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

Após, voltem conclusos.
05/09/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:58

Despacho
05/09/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50059223820234025108/TRF2
07/05/2025 09:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
06/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 12:57

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 23:05

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/03/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:26

Determinada a intimação
13/03/2025 23:39

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:17

Determinada a intimação
08/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 01:54

Juntada de Petição
01/11/2024 16:53

Juntada de Petição
30/10/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:02

Determinada a intimação
25/09/2024 21:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:00

Determinada a intimação
22/07/2024 23:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 23:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 22/07/2024 23:51:20)
07/06/2024 00:02

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Juntada de Petição
06/06/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:32

Determinada a intimação
25/04/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2024 19:19

Juntada de Petição
19/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:26

Determinada a intimação
19/02/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/12/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:22

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 19:23

Juntada de Petição
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição
27/09/2023 14:18

Juntada de Petição
07/09/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 100,00 em 07/09/2023 Número de referência: 1090170
05/09/2023 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
05/09/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 14:55

Juntada de Petição
01/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:06

Determinada a intimação
31/08/2023 19:41

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 17:20

Juntada de Petição
30/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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