TRF2 - 5013937-14.2023.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA PADILHA GUIMARAES

CPF *01.***.*06-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 08/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013937-14.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOAUTOR: LUCIANA PADILHA GUIMARAESADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 06/09/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 05/09/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 17/06/2025 22:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/06/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013937-14.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUCIANA PADILHA GUIMARAESADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO tão somente para sanar a omissão alegada, de modo que a dispositivo da sentença embargada passe a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 189.624.793-5), desde a DIB (27/10/2020), considerando para tanto o novo tempo contributivo de 33 anos, 6 meses e 22 dias, 403 contribuições para carência, a pontuação de 87.2389, bem como o disposto no Tema 1.070 do STJ.

    No mais, deve ser observada a regra prevista no art. 687 da Instrução Normativa 77/2015, qual seja, "direito ao melhor benefício", vigente à época da concessão do benefício ora revisado.

    Os atrasados decorrentes da revisão, não alcançados pela prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

    STF c/c Tema 905 do C.

    STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

    Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I." Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art.?55 da Lei nº 9.099/1995.  Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 02/06/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 02/06/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 10:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2025 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/05/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/05/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 20/01/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 17:26

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 17/06/2024 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/05/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/03/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/02/2024 19:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2024 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 19:41

    Determinada a citação

  • 28/02/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

  • 16/02/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 16:23

    Determinada a intimação

  • 16/02/2024 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/01/2024 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 11:37

    Determinada a intimação

  • 16/01/2024 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2024 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 10/11/2023 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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