09/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/09/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2025 10:38

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
24/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058379-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DROGARIA ARCHANGELO E RANGEL LTDAADVOGADO(A): RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO (OAB RJ202109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DROGARIA ARCHANGELO E RANGEL LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$16.027,81 (dezesseis mil, vinte e sete reais e oitenta e um centavos).

Considerando que a sentença proferida nos embargos à execução nº 5069763-91.2024.4.02.5101, determinou o traslado de peças para análise das matérias de ordem pública apresentadas pela Parte Embargante, ora Executada, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Decisão interlocutória
01/04/2025 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069763-91.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 16
31/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 07:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069763-91.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 16
28/03/2025 07:24

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50697639120244025101/RJ
21/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:28

Decisão interlocutória
20/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:37

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 7 Número: 50697639120244025101
06/09/2024 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 14:34

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/08/2024 08:37

Determinada a citação
19/08/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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