15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005079-68.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WILSON JOSE DA FONSECAADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, ao acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (R$ 91.080,00), nos termos do art. 17, parágrafo 4º, da Lei 10.259/2001.

Salienta-se que a renúncia deverá ser atualizada e subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato.

Apresentada a renúncia, expeça a Secretaria RPV, em favor do(a) beneficiário(s), na quantia devida.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia expressa, prosseguirá a execução em relação ao valor R$ 121.693,17 (cento e vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos) apresentado nos cálculos no evento 86, isto é, com a expedição de precatório em favor do autor e de seu advogado.

Evento 87 - Indefiro o destaque requerido, uma vez que o advogado não foi constituído para atuação nesta demanda judicial, nem mesmo apresentou nenhuma peça nos presentes autos no decorrer da processo.
11/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:22

Determinada a intimação
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 02:17

Juntada de Petição
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição
17/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 17:12

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:52

Determinada a intimação
30/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005079-68.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: WILSON JOSE DA FONSECAADVOGADO(A): ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 230.887.889-9 – Período de 10/12/2019 a 30/04/20205.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:28

Determinada a intimação
26/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 10:11

Juntada de Petição
22/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 12:09

Determinada a intimação
20/05/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO41
15/05/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 118
12/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:17

Juntada de Petição
09/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 01:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 12:09

Determinada a intimação
12/06/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2023 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/05/2023 10:43

Juntado(a)
12/12/2022 18:20

Conclusos para julgamento
03/10/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:15

Determinada a intimação
27/09/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2022 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2022 16:25

Determinada a citação
04/08/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 20:01

Determinada a intimação
04/07/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00