29/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000755-70.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: AYRAN ROMAO SANTANA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARINA VIOLA TINOCO (OAB RJ183392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AYRAN ROMAO SANTANA MENDES, neste ato representado por sua genitora, EUDENICE ROMAO SANTANA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o imediato restabelecimento de auxílio reclusão.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do benefício em favor do menor, bem como determinou a citação do INSS (evento 11).

Em contestação, o INSS informou que o benefício fora indeferido administrativamente em razão da não apresentação dos documentos pela parte autora, razão pela qual requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito (evento 19).

Decisão que revogou o pedido de tutela provisória de urgência, haja vista a informação de que o genitor do demandante encontra-se exercendo atividade laborativa e em liberdade desde 16/04/2024 (evento 33).

Decisão que, convertendo o julgamento em diligência, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, mediante à inclusão de JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES, nascida em 09/01/2010, sob pena de extinção do presente feito (evento 39).

Petição do autor informando a inclusão de JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES no polo ativo da demanda, devidamente representada pela genitora EUDENICE ROMÃO SANTANA, por ser a mesma irmã do autor e legitimada ao recebimento do benefício requerido (evento 43).

Decisão que determinou: a) a renovação de intimação da autora, para emendar a inicial mediante à inclusão de JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES no polo passivo da demanda; b) nomeou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, como Curadora Especial da parte ré JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES; c) determinou a intimação da DPU e, em caso de aceite, a citação da menor; d) abertura de vista ao MPF (evento 49).

Nova petição do autor, pugnando pela inclusão da menor JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES no polo ativo da demanda, e não passivo, em razão da mesma compartilhar o mesmo interesse jurídico do autor no restabelecimento do benefício de auxílio reclusão, NB 174.845.048-1 (evento 55).

Decido.

Infere-se que JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES é irmã do autor e, de fato, os dois menores possuem interesse jurídico comum nos autos, a saber, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio reclusão, NB 174.845.048-1 e pagamento dos valores atrasados.

Logo, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de inclusão da menor JULLYARA no polo ativo da ação.

Por outro lado, apesar de já apresentada contestação nos autos, verifica-se que a inclusão da menor no polo ativo não importa na alteração do pedido ou causa de pedir e, consequentemente, em prejuízo às partes.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO.

RELATIVIZAÇÃO .

CABIMENTO.

REEXAME.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N . 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2.

Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do art . 329 do CPC (art. 264 do CPC/1973), desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido. 3.

Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n . 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2160165 PR 2022/0189543-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Dessa forma, TORNO sem efeito as decisões de eventos 39 e 49.

RECEBO a petição de evento 43 como emenda à inicial. À SECRETARIA para inclusão da menor JULLYARA ROMÃO SANTANA MENDES no polo ativo da demanda.

INTIMEM-SE as partes.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 07:19

Determinada a intimação
04/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:15

Determinada a intimação
15/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 10:24

Decisão interlocutória
06/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 17:29

Juntada de Petição
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/08/2024 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 13:31

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
01/08/2024 08:30

Determinada a intimação
31/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:48

Concedida a tutela provisória
04/06/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/05/2024 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 23:40

Despacho
08/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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