19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035819-10.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: RONALDO RIOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILLA KATY ANNE VALCHER BARBOSA (OAB ES036914) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:09

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035819-10.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: RONALDO RIOS DE SOUZAADVOGADO(A): KAMILLA KATY ANNE VALCHER BARBOSA (OAB ES036914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035819-10.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RONALDO RIOS DE SOUZAADVOGADO(A): KAMILLA KATY ANNE VALCHER BARBOSA (OAB ES036914)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
05/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 08:03

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 15:43

Conclusos para julgamento
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 09:19

Determinada a citação
30/10/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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