19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000995-31.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARCELE XAVIER RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO XAVIER RIBEIRO (Curador)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561)SENTENÇA632.784.639-8 com o adicional de 25% previsto no art. 45 da lei n. 8.213/91 a partir da data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, qual seja, 10/02/2021. Intimem-se.
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 19:05

Conclusos para julgamento
16/09/2025 19:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
13/09/2025 10:49

Juntada de Petição
10/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:19

Determinada a intimação
09/09/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000995-31.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: MARCELE XAVIER RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO XAVIER RIBEIRO (Curador)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 15/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:18

Determinada a citação
11/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 10:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/05/2025 17:26

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000995-31.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCELE XAVIER RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO XAVIER RIBEIRO (Curador)ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCELE XAVIER RIBEIRO, representada por MARCIO XAVIER RIBEIRO, em face do INSS objetivando: c) A CONCESSÃO DA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a RÉ implante o benefício previdenciário de aposentadoria da AUTORA; g) No mérito, que seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com a confirmação da Liminar aqui pleiteada; h) Conceder à AUTORA o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, com efeitos retroativos até o cumprimento, devendo ser descontados os valores recebidos referente aos diversos AUXÍLIOS DOENÇA; i) A implantação da majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria da AUTORA, nos termos da Lei 8.213/91, desde a data da INTERDIÇÃO da AUTORA, devendo este percentual ser acrescido nas parcelas vencidas e vincendas, aplicando ainda correção e juros de mora. j) Requer a condenação do INSTITUTO RÉU em danos morais, conforme fundamentação exposta, em R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), igual a 50 (cinquenta salários mínimo).

Alega que há tempos vem recebendo diversos auxílios-doença, sem melhora de seu quadro.

Postula a conversão em aposentadoria por invalidez.

No evento 21, decidiu-se pela postergação da análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à apresentação do laudo pericial médico.

O laudo foi juntado no evento 34.

Decido.

A parte autora alega na inicial que estava sem receber benefício previdenciário.

Conforme evento 38, INFBEN2, a autora está em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário desde 26/11/2024.

Há previsão de cessação em 24/05/2025.

O laudo pericial confirma a incapacidade autoral, reforçando a probabilidade do direito. Portanto, para evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS prorrogue o benefício n. 717.763.476-3.

Advirto à autarquia previdenciária de que o benefício não poderá ser cessado administrativamente até que, eventualmente, sobrevenha decisão judicial revogando a tutela provisória deferida.

Fica a parte autora advertida da precariedade e da reversibilidade da tutela provisória, posto que este juízo se filia ao entendimento do STJ firmado no tema repetitivo 692, cuja tese firmada colaciono: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial do evento 34.

Intimem-se.

Quanto ao INSS, intime-se com urgência, tendo em vista o pouco prazo até a DCB prevista para 24/05/2025.
15/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/05/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 06:31

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 15:14

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição
14/04/2025 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 23, 24, 27 e 28
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29
25/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELE XAVIER RIBEIRO Data: 26/03/2025 às 14:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
19/03/2025 14:44

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:37

Juntada de Petição
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELE XAVIER RIBEIRO Data: 16/05/2025 às 14:30. Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00