TRF2 - 5003318-34.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAU

CNPJ: 08.184.434/0001-09

Advogados

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB: 019317/PB

CPF *50.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

  • 27/08/2025 12:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025

  • 26/08/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 26/08/2025 14:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 163

  • 23/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 18/08/2025 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 16/08/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/08/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 24/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 08/07/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 01/07/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/07/2025 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/06/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 17:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 26/06/2025 16:34

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/06/2025 16:21

    Retirado de pauta

  • 25/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

  • 17/06/2025 18:33

    Juntado(a)

  • 13/06/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/06/2025 17:35

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 10/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/06/2025 17:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 10/06/2025 17:24

    Deferido o pedido

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003318-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAU ADVOGADO(A): SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO (OAB PB019317) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 06/06/2025 18:08

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

  • 06/06/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 14:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 03/06/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 15:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 219

  • 02/06/2025 18:18

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 21/05/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 20/05/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 29/04/2025 17:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 25/03/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/03/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/03/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 16:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 20/03/2025 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 14/03/2025 13:14

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 14/03/2025 11:45

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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