TRF2 - 5003998-16.2023.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003998-16.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANDRESSA ARIANE DE NOVAES MOSER MORAESADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
02/09/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:39
Determinada a intimação
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02/09/2025 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-98 processada no TRF2 com o no. 51682200920254029666/TRF (ANDRESSA ARIANE DE NOVAES MOSER MORAES)
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21/08/2025 16:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-98
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2025 14:26
Juntada de Certidão
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31/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 14:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-98
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20/06/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003998-16.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ANDRESSA ARIANE DE NOVAES MOSER MORAESADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e considerando-se a nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025), bem como que os cálculos já apresentados nos autos não atendem às referidas disposições, fica o INSS intimado para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos nova planilha de cálculos com a necessária readequação.
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
02/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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21/03/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/03/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/03/2025 22:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-98
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31/01/2025 13:40
Juntada de Petição
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29/01/2025 10:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/12/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 03:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2024 22:43
Juntada de Petição
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16/12/2024 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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27/11/2024 10:10
Juntada de Petição
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/10/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/10/2024 14:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 09:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01
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15/10/2024 09:34
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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11/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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22/08/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 801
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10/07/2024 11:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/07/2024 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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09/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/05/2024 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/05/2024 10:23
Juntada de Petição
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07/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 16:42
Julgado improcedente o pedido
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25/01/2024 17:50
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/09/2023 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2023 15:11
Juntada de Petição
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22/08/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/08/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 16:24
Determinada a intimação
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14/08/2023 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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