12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010060-75.2023.4.02.5002/ESAUTOR: FERNANDO MACHADO XAVIER FILHOADVOGADO(A): RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$1.620,00, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 27/05/2023.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 27/05/2023 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 22/02/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 12:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/02/2025 13:11

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 11:07

Juntada de Petição
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 08:29

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
23/08/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO MACHADO XAVIER FILHO <br/> Data: 23/09/2024 às 10:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
22/08/2024 11:45

Decisão interlocutória
16/08/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 14:42

Juntada de Petição
22/02/2024 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 19:48

Determinada a citação
30/10/2023 20:13

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009699-34.2020.4.02.0000

J.y.m. Transportes Rodoviarios LTDA

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Bruno Moura de Souza Leao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5011690-46.2022.4.02.5118

Rose Sheila do Nascimento

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036086-36.2025.4.02.5101

Eliana de Souza Coimbra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5004120-95.2025.4.02.5120

Jovinilia Sampaio Teles

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Ana Rafaela Prudencio Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5001993-26.2025.4.02.5108

Adilson Teixeira da Silva

Agente - Instituto Nacional do Seguro So...

Advogado: Yago Rangel Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo