14/08/2025 13:15

Juntada de Petição
13/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Determinada a intimação
08/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição
06/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
26/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

Determinada a intimação
25/06/2025 08:39

Juntada de Petição
24/06/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080413-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVANDRO DE PAULO DE SOUZAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
02/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:38

Determinada a intimação
30/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição
29/04/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:31

Determinada a intimação
11/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 18:19

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
11/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:59

Juntada de Petição
26/03/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
13/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
13/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/03/2025 18:20

Homologada a Transação
13/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:42

Determinada a intimação
18/02/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição
20/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANDRO DE PAULO DE SOUZA <br/> Data: 17/02/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FER
10/01/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:25

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2024 08:55

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 20:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00