20/09/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002887-15.2024.4.02.5115/RJAUTOR: PABLO CALDEIRA MENDESADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 24/02/2023 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 17:43

Juntado(a)
04/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002887-15.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: PABLO CALDEIRA MENDESADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora dso laudos e da contestação oferecida pela parte ré, para que se manifeste, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
29/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
22/05/2025 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição
14/05/2025 10:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PABLO CALDEIRA MENDES <br/> Data: 12/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER PESS
24/03/2025 00:11

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/03/2025 08:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 02:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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