08/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/08/2025 13:09

Juntado(a)
01/08/2025 17:37

Decisão interlocutória
01/08/2025 17:24

Juntado(a)
01/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013422-11.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AP CARNES E DERIVADOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AP CARNES E DERIVADOS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 121.169,31 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e um centavos).

No evento 11.2, a Executada formulou pedido de revisão da capacidade de pagamento, pois, em seu entendimento, houve equívoco na valoração realizada em âmbito administrativo.

Ao final requereu a suspensão da execução.

A Exequente, no evento 18.1, divergiu das alegações da Excipiente, pois inexiste fundamento para a suspensão da execução.

Decido. A divergência da parte Executada em relação à valoração administrativa acerca da capacidade de pagamento para fins de transação não é hipótese que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do CTN, tampouco cabe ao Judiciário se imiscutir nessas questões.

Ademais, conforme explicitado pelo Exequente no evento 18.1, o requerimento *02.***.*30-82 (Protocolo: *32.***.*92-24) foi considerado prejudicado nos seguintes termos: "Inércia do requerente no prazo de complementação das informações ou da documentação, após a notificação da PGFN.

Caso ainda tenha interesse no pedido, protocole novo requerimento, já acompanhado da documentação e das informações solicitadas." Por fim, a Exequente também informou que não há requerimento mais recente no sistema Sicar, de modo que cabe à parte Executação a apresentação de proposta de nova transação.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 11.2.

Intimem-se.

Prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1.
02/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:40

Decisão interlocutória
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:44

Determinada a intimação
12/03/2025 01:06

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 18:18

Juntada de Petição
26/02/2025 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 18:50

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
20/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:40

Determinada a citação
19/02/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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