TRF2 - 5021713-34.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/08/2025 10:58
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 10:58
Transitado em Julgado
-
19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
08/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 131
-
01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 131
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 131
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021713-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREAADVOGADO(A): RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA (OAB RJ137461)RÉU: SERASA S.A.RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MASTERCARD BRASIL LTDAADVOGADO(A): Fernanda Guerreiro Sartori (OAB RJ222827)SENTENÇAIsto posto, CONFIRMO A SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 66, à qual homologou o acordo celebrado entre a CEF e parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à MASTERCARD BRASIL LTDA. e SERASA S/A. e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC em relação à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não postulada pela parte autora.
Custas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça.
Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. -
22/07/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/07/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/07/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/07/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/07/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/07/2025 11:16
Julgado improcedente o pedido
-
22/07/2025 10:58
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
30/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
27/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021713-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREAADVOGADO(A): RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA (OAB RJ137461) DESPACHO/DECISÃO Certificado que as partes rés SERASA S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA apresentaram contestações, tempestivamente (Eventos 110 e 115, respectivamente), diga a parte auotra sobre as defesas e documentos acostados pelos réus, em réplica, no prazo de 15 dias.
Diga ainda se pretende produzir outras provas, pena de preclusão.
Registrado, ainda, que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, embora devidamente citada (eventos 104 e 117) não apresentou defesa, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. -
26/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 17:26
Determinada a intimação
-
26/06/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
17/06/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
13/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104
-
04/06/2025 10:25
Juntada de Petição - MASTERCARD BRASIL LTDA (RJ222827 - Fernanda Guerreiro Sartori)
-
30/05/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
28/05/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
28/05/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021713-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREAADVOGADO(A): RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA (OAB RJ137461) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão a parte autora, o termo de audiência, no item 3, fez menção expressa sobre a extinção do processo tão somente em relação à CEF no termos a seguir "3.
As partes se dão por conciliadas, desistindo de qualquer prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos; aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, requerendo sua homologação.
Requerem, ainda, a extinção do processo em relação a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Os autos retornarão ao juízo de origem para cumprimento do acordo e continuidade do processo em face dos demais réus. " (Evento 56) A homologação do acordo celebrado (Evento 66), extinguiu o processo somente em relação a CEF.
Assim, venham os autos conclusos para sentença em relação aos demais pedidos ainda pendentes. -
27/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 11:47
Determinada a intimação
-
20/05/2025 22:40
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
08/05/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
-
06/02/2025 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
03/02/2025 15:30
Juntada de Petição
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
-
23/01/2025 13:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 61
-
21/01/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 18:03
Determinada a intimação
-
21/01/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 71
-
04/12/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
04/12/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/12/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 10:54
Determinada a intimação
-
01/12/2024 19:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
23/11/2024 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
22/11/2024 17:06
Juntada de Petição
-
21/11/2024 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 71
-
13/11/2024 11:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
13/11/2024 11:52
Transitado em Julgado
-
12/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 51
-
08/11/2024 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
07/11/2024 16:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15S)
-
07/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:27
Homologada a Transação
-
06/11/2024 18:36
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
05/11/2024 22:57
Juntada de Petição
-
05/11/2024 16:12
Juntada de Petição
-
04/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
04/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
04/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
04/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
04/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
04/11/2024 14:48
Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação parcial - meio eletrônico - 04/11/2024 14:00. Refer. Evento 43
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 51
-
31/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
25/10/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
23/10/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
22/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/10/2024 15:59
Despacho
-
17/10/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 14:01
Juntada de Petição
-
14/10/2024 18:07
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/11/2024 14:00
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
24/09/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2024 14:51
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOJ)
-
24/09/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 14:49
Juntado(a)
-
28/08/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 02:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
27/08/2024 17:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/08/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
07/08/2024 17:39
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
17/07/2024 14:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/07/2024 14:05
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
11/07/2024 14:39
Intimado em Secretaria
-
11/07/2024 14:37
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
02/07/2024 16:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
02/07/2024 16:27
Juntado(a)
-
15/06/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
12/06/2024 17:51
Juntada de Petição
-
08/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
27/05/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
01/05/2024 16:05
Juntado(a)
-
01/05/2024 15:53
Juntado(a)
-
23/04/2024 12:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
17/04/2024 17:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/04/2024 17:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2024 17:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/04/2024 17:51
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/04/2024 17:51
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/04/2024 17:51
Determinada a citação
-
11/04/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2024 15:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - EXCLUÍDA
-
11/04/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
11/04/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
09/04/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 10:25
Determinada a intimação
-
09/04/2024 06:48
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2024 14:02
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 14:04
Juntada de Petição
-
04/04/2024 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5015987-54.2025.4.02.5001
Coats Corrente LTDA
Delegado da Alfandega da Receita Federal...
Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5049236-21.2024.4.02.5101
Cristina Ulrich de Souza
Uff-Universidade Federal Fluminense
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5022660-54.2025.4.02.5101
Denise Medeiros da Silva Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5075872-58.2023.4.02.5101
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Fabiane de Melo Barbosa
Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/05/2025 17:00
Processo nº 5075872-58.2023.4.02.5101
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Fabiane de Melo Barbosa
Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00