17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002996-28.2025.4.02.5104/RJAUTOR: ELAINE APARECIDA NETO IOSTE ABREUADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720)ADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (evento 15, INF4 fl. 2), com DCB em 09/12/2025, mantida a mesma RMI.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 23:20

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002996-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ELAINE APARECIDA NETO IOSTE ABREUADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720)ADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968) ATO ORDINATÓRIO "Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."
07/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002996-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ELAINE APARECIDA NETO IOSTE ABREUADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720)ADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo."
26/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 17:20

Juntada de Petição
14/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 22
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
30/05/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 16:42

Juntada de Petição
29/05/2025 16:21

Juntada de Petição
29/05/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 09:48

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002996-28.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: ELAINE APARECIDA NETO IOSTE ABREUADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720)ADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 27/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
27/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELAINE APARECIDA NETO IOSTE ABREU <br/> Data: 09/06/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito:
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
23/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 15:52

Determinada a intimação
23/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/05/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:55

Concedida a tutela provisória
22/05/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:03

Determinada a intimação
14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
13/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/05/2025 12:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
12/05/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 09:48

Juntado(a)
12/05/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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