12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:32

Determinada a intimação
02/09/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:17

Determinada a intimação
21/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010695-62.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CRISTIANE BRITO COUTINHOADVOGADO(A): MIGUEL LUIZ MAROTTI JUNIOR (OAB RJ226886)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de CRISTIANE BRITO COUTINHO, CPF *03.***.*27-75, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 26/10/2024), que deverá ser pago até 45 dias, a contar da implantação do benefício, ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a re DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
02/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
31/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 15:13

Determinada a intimação
06/05/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
14/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 21:58

Juntada de Petição
06/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 16 e 18
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
06/01/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
06/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE BRITO COUTINHO <br/> Data: 05/02/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:27

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 00:23

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:02

Determinada a intimação
07/11/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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