15/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001547-96.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EVA CARVALHO DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria
29/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição
31/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001547-96.2025.4.02.5116/RJAUTOR: EVA CARVALHO DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 720.091.112-8), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 17/10/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (17/10/2024) e a DIP totalizando R$ 13.511,55 (treze mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001547-96.2025.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAAUTOR: EVA CARVALHO DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 25/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 20:34

Juntada de Petição
25/06/2025 19:51

Juntada de Petição
24/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001547-96.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EVA CARVALHO DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
02/06/2025 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 10:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
02/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
01/06/2025 23:12

Juntada de Petição
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
22/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 11:20

Juntada de Petição
15/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
14/05/2025 15:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
13/05/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:14

Determinada a intimação
29/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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