13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-60
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:13

Determinada a intimação
05/08/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:04

Determinada a intimação
24/06/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:11

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069941-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON ARANTES FERREIRAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 07/10/2024, data fixada pela Ilustre Perita, até, no mínimo, 30 (trinta) dias após nova perícia a ser realizada na seara administrativa, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, e a pagar os atrasados devidos desde a citada data, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Com o trânsito em julgado e sendo mantida a condenação da autarquia, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 21), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Intimem-se as partes.
26/05/2025 21:36

Juntada de Petição
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:14

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 11:57

Determinada a intimação
11/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 07:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 12:49

Determinada a intimação
29/11/2024 11:19

Juntada de Petição
28/11/2024 19:09

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 12:06

Intimado em Secretaria
19/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:06

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON ARANTES FERREIRA <br/> Data: 23/10/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTIN
19/09/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:51

Determinada a intimação
18/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:19

Determinada a intimação
09/09/2024 22:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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