11/09/2025 20:57

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 15:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 244 - Juntada de peças digitalizadas - 05/09/2025 13:27:22
05/09/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 235
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
20/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 236
20/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
20/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5059808-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL GOMES DE LIMA FREIREADVOGADO(A): FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR (OAB RJ246521)ACUSADO: GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBYADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (OAB RJ123924)ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA KULLMANN (OAB RJ135031)ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA (OAB RJ175715)ADVOGADO(A): BERNARDO MARINHO MARQUES (OAB RJ224567)ADVOGADO(A): LUIZA DINIZ SCARPA (OAB RJ250481)ADVOGADO(A): MARIA INÊS LOPA RUIVO (OAB RJ255095)ADVOGADO(A): JOÃO TEIXEIRA ESTELLITA LINS (OAB RJ253537) DESPACHO/DECISÃO Não recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE, no Evento 230, pois intempestivo.

Na queixa-crime oferecida no Evento 1, o querelante (DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE) imputa ao querelado (GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY) a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 140, § 2º, incisos II e III, 163, parágrafo único, inciso I, e 61, § 2º, alínea “h”, todos do Código Penal, que têm as seguintes penas previstas: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. ****** Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...) Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. ******* Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; Da leitura da petição juntada no Evento 230, verifico que a defesa do querelante pretende aplicar no presente caso a Lei 9.099/95, que prevê, em seu artigo 82, §2º, o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação da decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida.

Entretanto, verifico não ser cabível a aplicação do rito da Lei 9.099/95 no presente caso.

Segundo previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, são crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, aqueles que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

No caso dos autos, somando-se as penas dos crimes cuja prática foi supostamente imputada ao querelado, chega-se a uma pena máxima que ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, o que afasta a aplicação da Lei 9.099/95.

Mesmo que não se somassem as penas dos crimes descritos na inicial, somente considerando a suposta prática do crime de dano qualificado, a pena máxima prevista para o referido delito é superior ao patamar previsto na Lei 9.099/95.

Ante o exposto, sendo aplicável ao caso em comento o previsto no Código de Processo Penal, não recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE, no Evento 230, e mantenho a decisão proferida no evento 223, DESPADEC1, que determina o registro nos sistemas pertinentes e baixa dos autos. Ciência às partes.
18/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:32

Não recebido o recurso de Apelação
15/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
13/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY - ARQUIVADO
13/08/2025 19:20

Despacho
13/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 14:13

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY<br>Data: 04/08/2025
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213
04/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
04/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
31/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:10

Rejeitada a queixa
17/06/2025 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170
11/06/2025 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 199
03/06/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:35

Juntado(a)
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
01/06/2025 21:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
31/05/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 00:21

Despacho
30/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
30/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:33

Juntado(a)
30/05/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 13:01

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 10:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 169
30/05/2025 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
30/05/2025 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
29/05/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
29/05/2025 01:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5059808-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL GOMES DE LIMA FREIREADVOGADO(A): FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR (OAB RJ246521)ACUSADO: GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBYADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (OAB RJ123924)ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA KULLMANN (OAB RJ135031)ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA (OAB RJ175715)ADVOGADO(A): BERNARDO MARINHO MARQUES (OAB RJ224567)ADVOGADO(A): LUIZA DINIZ SCARPA (OAB RJ250481)ADVOGADO(A): MARIA INÊS LOPA RUIVO (OAB RJ255095)ADVOGADO(A): JOÃO TEIXEIRA ESTELLITA LINS (OAB RJ253537) DESPACHO/DECISÃO Anote-se os advogados elencados no evento 160, PROC2 no cadastro de partes e representantes.

Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas no evento 160, PET1 para comparecer à audiência designada para o dia 2 de junho de 2025, às 10:30h.

Depreque-se e requisite-se conforme o caso.
28/05/2025 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
28/05/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
28/05/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
28/05/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170
28/05/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
28/05/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 16/07/2025 14:30. Refer. Evento 77
28/05/2025 15:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
28/05/2025 15:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
28/05/2025 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
28/05/2025 15:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
28/05/2025 15:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
28/05/2025 15:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
28/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:46

Despacho
27/05/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição
24/05/2025 04:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
24/05/2025 04:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
21/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 07:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 133
12/05/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
12/05/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
12/05/2025 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
10/05/2025 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/05/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
08/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
08/05/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
07/05/2025 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/05/2025 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/05/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/05/2025 17:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/05/2025 17:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
30/04/2025 13:51

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 02/06/2025 10:30
29/04/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:19

Despacho
29/04/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 00:36

Juntada de Petição
25/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
11/04/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/04/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2025 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
28/03/2025 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
28/03/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/03/2025 13:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
27/03/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/03/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025 10:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
25/03/2025 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:02

Despacho
24/03/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
20/03/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
19/03/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2025 17:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2025 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2025 17:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2025 16:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
19/03/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
19/03/2025 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
17/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:08

Juntada de Petição
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 16/07/2025 14:30. Refer. Evento 61
13/03/2025 19:06

Despacho
13/03/2025 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 08:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
03/03/2025 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
27/02/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
19/02/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/02/2025 16:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/02/2025 15:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/02/2025 15:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/02/2025 15:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/02/2025 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 29/04/2025 14:30. Refer. Evento 60
04/02/2025 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 06/05/2025 14:30
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/01/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:06

Despacho
08/01/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 20:15

Juntada de Petição
09/12/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY - DENUNCIADO
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 09:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/09/2024 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
18/09/2024 07:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
18/09/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
17/09/2024 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
13/09/2024 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
13/09/2024 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
13/09/2024 17:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
12/09/2024 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 30/09/2024 14:00. Refer. Evento 4
11/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:33

Despacho
08/09/2024 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
08/09/2024 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 08:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 21:49

Juntada de Petição
30/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:43

Despacho
28/08/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 14:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/08/2024 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/08/2024 14:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/08/2024 14:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 30/09/2024 14:00
20/08/2024 11:05

Recebida a queixa
12/08/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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