28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048309-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, valores referentes aos descontos indevidos em seu contracheque a título de custeio de auxílio pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal e tais valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021,será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem pedido de gratuidade de justiça.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
11/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:24

Determinada a intimação
02/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048309-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Cite-se o réu, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão.

Decisão assinada digitalmente.
27/05/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:57

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 06:36

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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