16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023641-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WAGNER ULTRAMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA (OAB RJ172971) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Despacho
12/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023641-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WAGNER ULTRAMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA (OAB RJ172971)SENTENÇADiante do exposto: Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, a partir da data de entrada do requerimento administrativo NB 645.498.567-2, em 14/09/2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com DIB em 27.05.2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023641-20.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: WAGNER ULTRAMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA (OAB RJ172971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 26/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
26/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/05/2025 11:23

Juntada de Petição
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 18:22

Juntada de Petição
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2024 06:24

Juntada de Petição
29/05/2024 17:10

Juntada de Petição
22/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição
10/05/2024 16:29

Juntada de Petição
09/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
08/05/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNER ULTRAMAR DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/05/2024 às 16:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/
30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:48

Determinada a citação
22/04/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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