12/08/2025 23:28

Juntada de Petição
14/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004239-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUZIA STALLONIO DE CARVALHOADVOGADO(A): IRUNDY LAROCCA QUINTO (OAB RJ033844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual a parte autora objetiva a condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente desfalcados de sua conta PASEP, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 46.607,81.

Trata-se de ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., por meio da qual a parte autora busca a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente retirados de sua conta PASEP.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 46.607,81.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.
02/06/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:53

Determinada a intimação
12/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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