09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-06
21/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 18:37

Juntada de Petição
12/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:11

Despacho
02/08/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:37

Despacho
24/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:01

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000516-74.2025.4.02.5105/RJAUTOR: MARIA JOSE PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): CLEIS VEIGA DA ROCHA (OAB RJ219497)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à demandante o benefício de aposentadoria, na forma do art. 18 da EC 103/2019, a contar da data do requerimento administrativo (08/04/24).

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a certeza do direito (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação (STF; RE 1.171.152/SC; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJe de 17/2/2021 ? cláusula sétima).

O INSS deverá comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Em caso de falta de cumprimento, imponho desde já multa (astreintes) no valor de R$ 1.500,00, visto que a autarquia vem reiteradamente descumprindo os prazos para implantação de tutela de urgência. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora as parcelas vencidas respeitado o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021, caso aplicável.

Gratuidade de justiça deferida em Evento 3.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Transitada em julgado, intime-se a APS/ADJ para cumprimento da obrigação de fazer.

Em seguida, à Procuradoria, para promover os cálculos das diferenças devidas de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/03/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:24

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça
14/03/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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