12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-48
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:12

Decisão interlocutória
02/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:11

Juntada de Petição
12/08/2025 08:59

Juntada de Petição
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011864-84.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EDSON DIAS DE SANTANAADVOGADO(A): RACHEL MACEDO BERNARDO (OAB RJ173432) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Determinada a intimação
01/06/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/05/2025 14:18

Determinada a intimação
08/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 19:22

Homologada a Transação
07/05/2025 18:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:01

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
15/04/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 09:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38S)
09/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/04/2025 20:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 20:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON DIAS DE SANTANA <br/> Data: 08/04/2025 às 14:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAND
07/03/2025 17:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-RJ)
07/03/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:47

Juntada de Petição
07/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:59

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 08:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 17:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03F para RJRIO38S)
11/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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