17/09/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045847-91.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: MARIA HELOYZA FABRICIO LIBAINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE NEVES FABRICIO (Pais)ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 14/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 47 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL
25/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 11:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
15/08/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2025 10:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 32 e 34
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045847-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELOYZA FABRICIO LIBAINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE NEVES FABRICIO (Pais)ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade PSIQUIATRIA, CLÍNICA MÉDICA ou PEDIATRIA. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.

Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo.

Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a).

Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora.

Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: (     ) Funções Mentais                                   (     ) Funções Sensoriais da Visão                                             (     ) Funções Sensoriais da Audição                                        (     ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor                                              (     ) Funções da Voz e da Fala                                    (     ) Funções do Sistema Cardiovascular                               (     ) Funções do Sistema Hematológico                 (     ) Funções do Sistema Imunológico (     ) Funções do Sistema Respiratório (     ) Funções do Sistema Digestivo (     ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino (     ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas (     ) Funções  Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento             (     ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução.

B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1-      Atividade Física - Fazer caminhadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Permanecer em pé (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Subir e descer escadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Abaixar ou agachar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Erguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 2-      Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Alimentar-se e beber (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Preparar alimentos simples (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 3-      Relações Interpessoais e Sociais.

Aprendizagem.

Cognição.

Expectativa de Inserção Profissional. - Ouvir (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Falar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Orientação no tempo e espaço (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atenção e concentração nos estudos (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Utilizar transporte público (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica Quesitos Complementares: 1-       Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2-       Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3-       Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4-       Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5-       Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6-       O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7-       Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

Nomeio o(a) Assistente Social, Dr(a). CÁTIA RIBEIRO DE AZEVEDO MELO AZENHA, para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão.

Assim, fique ciente o(a) Assistente Social acima nomeado(a) de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.

A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o(a) perito(a) assistente social previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o(a) perito(a) judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso.

O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais.

Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02. de 16 de dezembro de 2024.

O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional.

Com base no art. 370 do CPC, deverá o(a) perito(a) nomeado(a) fazer inspeção sumária sobre: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior; 11) Outras observações que julgar relevantes.

No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
15/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA HELOYZA FABRICIO LIBAINO <br/> Data: 14/08/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
13/06/2025 15:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:37

Concedida a gratuidade da justiça
13/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/06/2025 21:37

Juntada de Petição
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045847-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELOYZA FABRICIO LIBAINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE NEVES FABRICIO (Pais)ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias.
09/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:15

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/06/2025 23:02

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045847-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELOYZA FABRICIO LIBAINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE NEVES FABRICIO (Pais)ADVOGADO(A): REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB RJ187887) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia judicial; - informar o número do benefício que deseja ver concedido ou restabelecido; - apresentar a documentação comprobatória de sua inscrição e atualizações válidas, do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no caso de eventual concessão de benefício após a previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019); - comprovar que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contracheque, CTPS, etc.
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:47

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VIVIANE NEVES FABRICIO - NORMAL
14/05/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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