TRF2 - 5001523-14.2024.4.02.5113
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 23:40
Despacho
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10/09/2025 12:08
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 17:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJTRI01
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09/09/2025 17:45
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001523-14.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: SEBASTIANA CHAVES ALBINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.
Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Costureira.
Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.
Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 649.234.817-0 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, ANEXO5, fls. 06): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 38, LAUDPERI1), realizada em 17/3/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.
Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.
Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.
Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.
Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Intimem-se.
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
07/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 18:13
Conhecido o recurso e não provido
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07/08/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 11:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001523-14.2024.4.02.5113/RJAUTOR: SEBASTIANA CHAVES ALBINOADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no -
25/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 16:20
Julgado improcedente o pedido
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 14:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/06/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001523-14.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: SEBASTIANA CHAVES ALBINOADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Evento 44.1 - Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, uma vez que o mesmo apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, cujo valor será oportunamente apreciado na sentença.
Indefiro, ainda, a realização de segunda perícia, uma vez que a perícia judicial foi realizada por perito médico clínico geral, apto a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnósticos.
Dê-se ciência à autora e voltem-me conclusos. -
05/06/2025 23:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 23:42
Despacho
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04/06/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/05/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/04/2025 15:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/04/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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08/01/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 14:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA CHAVES ALBINO <br/> Data: 17/03/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUEL
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08/01/2025 14:00
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 24
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14/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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26/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 15:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA CHAVES ALBINO <br/> Data: 20/01/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUEL
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19/11/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/10/2024 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 22:12
Despacho
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23/10/2024 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2024 22:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/09/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:39
Despacho
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10/09/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2024 14:21
Juntada de Petição
-
09/09/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/08/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/08/2024 18:47
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/08/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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