11/07/2025 00:40

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITB02
11/07/2025 00:38

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
10/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
24/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
24/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004966-25.2023.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: SAMELA LAGOA CARLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUTORA COM 28 ANOS, COM quadro de Ceratocone. laudo pericial judicial e avaliação médica do inss reconhecem alteração relevante de estrutura do corpo - globo ocular - com informação de acesso a facilitador (lentes de contato esclerais) e recuperação da função visual em grau que não impacta o efetivo exercício de atividades individuais e de participação social AV OD com correção de 20/40 e em oe de 20/50. não atendimento ao critério biopsicossocial previsto no art. 20 da lei nº 8.742/93. ausência de documentos capazes de afastar, de forma concreta e objetiva, a higidez do laudo.

ENUNCIADO 72 DAS TRRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
18/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 17:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
29/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
29/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004966-25.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: SAMELA LAGOA CARLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.

Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.

Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 09/06/2025 e encerramento no dia 16/06/2025.

Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.

Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.

Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.

Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.
28/05/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/05/2025 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 09/06/2025 14:00 a 16/06/2025 23:59 Sequencial: 47
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/05/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/12/2024 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024 19:21

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
09/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
26/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/09/2024 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/09/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/09/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
30/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/08/2024 15:57

Juntada de Petição
08/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/08/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAMELA LAGOA CARLOS Data: 03/09/2024 às 09:30. Local: CONSULTORIO Dra CRISTINA SUMITA - Rua Maestro Felicio Toledo, número 500, sala 311. Centro de Niterói. RJ Perito: CRISTIN
07/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/08/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:20

Determinada a intimação
06/08/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 09:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITB02
02/08/2024 09:37

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/06/2024 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2024 11:27

Prejudicado o recurso - por unanimidade
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/06/2024 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/07/2024 23:59 Sequencial: 37
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/06/2024 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/03/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 16:31

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
28/02/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2024 18:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/02/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/02/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/01/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:31

Juntada de Petição
15/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:05

Determinada a intimação
15/01/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2023 14:53

Juntada de Petição
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
16/11/2023 12:54

Juntada de Petição
10/11/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAMELA LAGOA CARLOS Data: 13/12/2023 às 14:00. Local: CONSULTÓRIO DR. MAURICIO FAVARON FILHO - Rua Cardoso de Morais, 304, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ. Tel (21) 3885-0818 P
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/10/2023 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:51

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2023 14:48

Juntado(a)
16/10/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 17:42

Juntado(a)
13/10/2023 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/10/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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