06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/08/2025 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033807420254020000/TRF2
26/08/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113919220254020000/TRF2
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMAADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.
13/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:18

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:42

Despacho
09/08/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 10:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2025 07:26

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50221053720254025101/RJ
01/08/2025 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
01/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003380-74.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25, 26
24/07/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033807420254020000/TRF2
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/07/2025 10:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 54
16/07/2025 21:55

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50221053720254025101/RJ
16/07/2025 16:29

Expedição de ofício
16/07/2025 10:39

Juntada de Petição
16/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 12:42

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMAADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da decisão do evento 89, intime-se a parte Executada para apresentar dados bancários visando devolução de valores, eis que o Exequente já encaminhou o saldo atualizado das CDA's ainda em cobrança.

Com a resposta, expeça-se ofício à CEF.

Após, cumpra-se a parte final da referida decisão, suspendendo-se o processo até o julgamento definitivo dos embargos à execução.
14/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
14/07/2025 15:14

Despacho
14/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:01

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 12:54

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 16:15

Expedição de ofício
10/07/2025 16:15

Expedição de ofício
10/07/2025 15:51

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 14:44

Expedição de ofício
09/07/2025 21:02

Expedição de ofício
09/07/2025 12:06

Expedição de ofício
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMAADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, PET1 1.

Tendo em vista duas coisas julgadas advindas da 1ª VFC e da 10ª VFC, respectivamente, processo 5044806-26.2024.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 e processo 5060018-87.2024.4.02.5101/RJ, evento 40, ACOR2, declaro extintas as CDAs pelo cancelamento nºs CDAs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, controladas respectivamente nos Processos Administrativos 18470.720121/2020-52, *07.***.*20-32/2022-83 e 10768.720233/2022-28, nos termos requeridos pela União nos autos apensos.

Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para ANULAR e desconstituir os lançamentos fiscais oriundos dos processos administrativos n° 18470 720121/2020-52, 10768 720232/2022-83 e 10768 720233/2022-28, reconhecendo o direito do autor ao abatimento do Imposto de Renda recolhido em razão das despesas médicas efetuadas e devidamente comprovadas.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos no art. 300 do Código de Processo Civil l, para determinar ao réu a imediata suspensão da exigibilidade do débito contestado o trânsito em julgado da presente demanda.Sem custas e honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 26/05/2025JUIZ FEDERAL(conforme assinatura eletrônica abaixo)51171Documento eletrônico assinado por HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal, na forma do artigo1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018.

Aconferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante opreenchimento do código verificador 510016254917v14 e do código CRC bc5aa54e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOData e Hora: 28/05/2025, às 16:02:34 processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, ANEXO2 2.

Tendo em vista o pedido liminar de cancelamento de protesto externado nos autos dos embargos à execução fiscal apensa, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, art. 300 do CPC para que sejam oficiados os cartórios de protestos para que procedam ao cancelameto de protestos quanto às 3 CDAs canceladas pela União, nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14. 3.

Verifico, de ofício, haver bloqueio de valores em excesso, processo 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ, evento 46, SISBAJUD1 4.

Assim, deverá a União em 5 dias informar os valores atualizados das 3 CDAs ainda em discussão nos autos em apenso, nº 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, para que do saldo excessivo bloqueado em conta derivada de SISBAJUD possa ser devolvido à embargante.

Mantenha-se o bloqueio SISBAJUD para os valores dessas 3 CDAs com embargos pendentes, na forma do art. 16 da LEF.

Somente será levantado em favor da executada o montante relativo às 3 CDAs canceladas por força das sentenças da 1ª e 10ª Varas Federais Cíveis, mediante a liberação do SISBAJUD quanto às 3 CDAs canceladas - nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, pela via procedimental adequada para tal, de conhecimento da secretaria do juízo. 5.

Aguarde-se, em suspensão, o julgamento dos embargos em apenso quanto às 3 CDAs remanescentes em execução - 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, com prazo aberto para a União em provas, para o bojo do qual deverá ser trasladada a presente decisão.
04/07/2025 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 89
04/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:17

Despacho
04/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 75
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/06/2025 04:08

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50238574420254025101/RJ
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:38

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMAADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Realize a secretaria os procedimentos necessários para averiguação e solução do erro gerado na transferência de valores, iniciando-se com a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco SA.
29/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:30

Conta Atualizada
29/05/2025 13:01

Juntada de Petição
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 15:43

Expedição de ofício
30/04/2025 13:25

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 11:36

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 14:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023857-44.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 16:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003380-74.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
27/03/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 5 - Concedida a tutela provisória - 26/03/2025 20:24:57) Número: 50033807420254020000/TRF2
27/03/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033807420254020000/TRF2
26/03/2025 20:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031858920254020000/TRF2
26/03/2025 20:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033807420254020000/TRF2
20/03/2025 11:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50246992420254025101
19/03/2025 18:07

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50238574420254025101
17/03/2025 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/03/2025 12:31

Decisão interlocutória
17/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:19

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 10:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50033807420254020000/TRF2
14/03/2025 13:44

Juntada de Petição
13/03/2025 12:09

Despacho
13/03/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50221053720254025101
12/03/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50031858920254020000/TRF2
11/03/2025 19:12

Indeferido o pedido
11/03/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 16:03

Decisão interlocutória
10/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
02/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 14:14

Despacho
27/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:12

Juntada de Petição
21/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:31

Decisão interlocutória
21/01/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição
30/12/2024 23:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 01:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/12/2024 14:41

Despacho
05/12/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00