26/06/2025 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
26/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-58.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: LUIZ CESAR DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO
06/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-58.2024.4.02.5109/RJAUTOR: LUIZ CESAR DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/178.135.325-2) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR o período de 20/03/2001 a 18/11/2003 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4, e, por conseguinte, acrescentar 1 ano e 24 dias ao tempo de contribuição apurado na data de início do benefício, em 14/11/2016 (Evento 1, COMP 16); c) RECALCULAR a RMI do benefício 42/178.135.325-2 na data do início do benefício, em 14/11/2016 (Evento 22, OUT 1), observando o novo salário de benefício devido ao autor, com aplicação das regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019; d) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo de revisão, em 26/09/2023 (Evento 13, OFICIO/C1).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
20/11/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/11/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 09:35

Juntada de Petição
13/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
05/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/09/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:38

Determinada a citação
05/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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