19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013064-54.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JANAINA DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: a autora concorda com a planilha apresentada pelo réu (evento 81), pleiteando, outrossim, o destaque de honorários contratuais em favor de sua advogada.

Não obstante, para efeito da separação dos honorários contratuais, é necessário que o contrato de honorários advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, seja apresentado antes da expedição do mandato de pagamento ou precatório. No caso vertente, a autora juntou apenas a declaração de não antecipação dos honorários, ficando pendente a apresentação nos autos do contrato de honorários advocatícios.

Assim, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que o contrato seja juntado, sob pena de indeferimento do destaque.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, expeça-se a requisição de pagamento.
18/09/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 16:01

Decisão interlocutória
18/09/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 06:45

Juntada de Petição
25/06/2025 08:04

Juntada de Petição
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013064-54.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JANAINA DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/06/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição
02/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:07

Determinada a intimação
30/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 18:39

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025
20/05/2025 11:59

Juntada de Petição
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição
27/11/2024 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
16/10/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
11/10/2024 12:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 12:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2024 18:46

Despacho
09/09/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2024 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 07:43

Despacho
30/07/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2024 13:06

Juntada de Petição
02/06/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
09/04/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA DE OLIVEIRA ALVES <br/> Data: 10/05/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FE
25/03/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 12:27

Determinada a intimação
12/12/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 20:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2023 11:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/09/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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