15/09/2025 18:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2
04/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003902-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA ALEXANDRA PASSOS MENDESADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes apeladas para contrarrazões no prazo de 15 dias.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.
26/08/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 20:13

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 00:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003902-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TANIA ALEXANDRA PASSOS MENDESADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)SENTENÇAPelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO LHES DOU PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a concessão da sua pensão em 03/2016. b) determino a isenção do imposto de renda à folha mensal de pagamento da Autora; c) determino que a União se abstenha de exigir da autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão e suplementação previdenciária; d) Determino que seja oficiada a fonte pagadora da Autora (Marinha do Brasil - Pagadoria de Pessoal da Marinha), a fim de que proceda com a retificação dos informes de rendimentos relativos ao período declarado como isento, possibilitando, assim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos mediante a apresentação das declarações de imposto de renda retificadoras.

Custas ex lege; Sem honorários; Oficie-se à Marinha do Brasil - Pagadoria de Pessoal da Marinha para que proceda com a retificação dos informes de rendimentos da parte autora relativos ao período declarado como isento, conforme item ?d? do dispositivo.

Interposta apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentação das contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação.

P.R.I
16/07/2025 19:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 03:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003902-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TANIA ALEXANDRA PASSOS MENDESADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a concessão da sua pensão em 03/2016. b) determino a isenção do imposto de renda à folha mensal de pagamento da Autora; c) determino que a União se abstenha de exigir da autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão e suplementação previdenciária; d) reconheço o direito da autora à restituição dos valores retidos indevidamente, respeitado o prazo quinquenal; Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Custas ex lege; Sem honorários; Interposta apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentação das contrarrazões.
26/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 18:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição
29/01/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 17:03

Juntada de Petição
23/01/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição
22/01/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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