TRF2 - 5000882-10.2025.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000882-10.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CAMILA DE CASTRO GOMESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.
Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.
Intime-se. -
27/08/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 22:02
Julgado improcedente o pedido
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15/07/2025 23:06
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000882-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CAMILA DE CASTRO GOMESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 28, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.
Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.
Decido.
Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.
Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".
Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.
Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.
Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.
Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.
Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.
Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.
Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.
Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 28.
Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.
Após, retornem conclusos. -
03/07/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:25
Determinada a intimação
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02/07/2025 17:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 09:54
Juntada de Petição
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09/06/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000882-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CAMILA DE CASTRO GOMESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408) ATO ORDINATÓRIO Em razão de o laudo judicial ter mantido o parecer da perícia administrativa, manifeste-se a parte autora a respeito, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, façam-se os autos conclusos. -
02/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/04/2025 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/04/2025 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 11, 12 e 13
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05/04/2025 21:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/04/2025 20:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 14:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAMILA DE CASTRO GOMES <br/> Data: 21/05/2025 às 10:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
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04/04/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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04/04/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 10:36
Não Concedida a tutela provisória
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04/04/2025 09:55
Juntado(a)
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27/03/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/03/2025 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 07:10
Juntado(a)
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15/03/2025 07:07
Juntado(a)
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13/03/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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