02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:26

Determinada a intimação
22/07/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:08

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-98.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LEONEL PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE BERTO DA SILVA (OAB RJ169275)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder ao autor LEONEL PEREIRA DE SOUZA, CPF 563.xxx.xxx-68, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Maria Francisca de Assis, com DIB e efeitos financeiros a partir de 21/08/2024 (data do óbito).

A pensão será vitalícia.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor da aposentadoria recebida pela ex-segurada, com cota-parte para o autor de 100%.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 21/08/2024 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se o autor.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 12:00. Refer. Evento 16
24/03/2025 16:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/03/2025 11:18

Juntada de Petição
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição
20/02/2025 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 12:00
20/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 08:49

Determinada a intimação
18/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/01/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:10

Determinada a intimação
25/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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