05/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010817-35.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA AMALIA DEZAN ZAMPIROLIADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
20/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:51

Despacho
20/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 14:53

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010817-35.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA AMALIA DEZAN ZAMPIROLIADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/06/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 09:30

Homologada a Transação
04/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:28

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030748-27.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Confederacao Brasileira de Aposentados E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5006550-86.2025.4.02.5001

Deyvison Martins Cardoso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glicia Priscila dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5025522-95.2025.4.02.5101

Isabel Cristina Silva Duarte

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Cristina de SA Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/03/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 5042600-05.2025.4.02.5101

Caroline Chaves Teixeira Segade

Adriana Rigon Weska

Advogado: Marcelo de Andrade Faustino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 20:34

Exibir Processo

Processo nº 5020995-37.2024.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo