03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034718-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVO DO CARMO MACHADOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Hora Extra Trab. na Folga" e "Auxílio Pré-escolar".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 01:10

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 22:04

Juntada de Petição
15/05/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 08:16

Juntada de Petição
16/04/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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