27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003815-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045)ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)ADVOGADO(A): LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: Planilha de cálculo dos valores devidos para fins de aferição da competência deste JEF; e Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

P.I.
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:57

Despacho
07/05/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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