TRF2 - 5003339-40.2024.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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27/08/2025 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 20:08
Determinada a intimação
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02/07/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 12:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/07/2025 10:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
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01/07/2025 10:06
Transitado em Julgado
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003339-40.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: NILSON AFONSO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 39 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 35 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
INCIDÊNCIA DE IRPF.
IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
26/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 13:32
Decisão interlocutória
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22/05/2025 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/05/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/04/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/04/2025 10:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/04/2025 14:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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03/04/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/03/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2025 14:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2025 16:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/02/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/02/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 146
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25/02/2025 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/02/2025 16:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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10/02/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/01/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/10/2024 10:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/10/2024 11:30
Juntada de Petição
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14/10/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:10
Julgado procedente o pedido
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14/10/2024 11:35
Conclusos para julgamento
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13/10/2024 20:30
Despacho
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29/08/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:13
Decisão interlocutória
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02/05/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2024 17:06
Determinada a intimação
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02/04/2024 19:19
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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