28/07/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:51

Determinada a intimação
25/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT06
03/07/2025 16:07

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005266-65.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: RICARDO JOSE ORLANDO KASAKEWITCH (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO.

IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (AHRA).

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA RE E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2025 08:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/03/2025 19:25

Juntada de Petição
14/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/09/2024 12:56

Juntada de Petição
17/09/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 19:48

Determinada a citação
17/09/2024 07:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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