24/07/2025 11:10

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
24/07/2025 11:10

Despacho
23/07/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 20:18

Juntada de Petição
18/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:09

Determinada a intimação
23/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 17:25

Juntada de Petição
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063969-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLINADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA (OAB RJ228833)DESPACHO/DECISÃODestarte, rejeito a impugnação da Ré, DOU POR ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos do ?Contador Judicial???, fixando o quantum debeatur em R$57.074,64 (cinquenta e sete mil, setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), apurados em julho de 2024, o qual deverá ser corrigido até o efetivo pagamento.

Dos honorários advocatícios na liquidação de sentença A Corte Especial do STJ, ao apreciar o tema 973 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Já a Súmula 345 do STJ dispõe que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Diante disso, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor total ora homologado, devidos ao patrono da parte autora. Dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.

Intime-se a Ré para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, atentando-se ao fato que as questões já apreciadas neste decisum não poderão ser objeto de rediscussão.

Havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e venha concluso para decisão.

Decorrido o prazo conferido a Ré, sem manifestação, cadastrem-se os requisitórios.

Em seguida, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 51, 50 e 52
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 06:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 06:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 19/05/2025 17:18:19)
20/03/2025 13:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
24/02/2025 16:45

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
24/02/2025 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/01/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:00

Determinada a intimação
21/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição
22/11/2024 16:47

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 17:46

Juntada de Petição
28/10/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:46

Determinada a intimação
28/10/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:31

Determinada a intimação
14/10/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 10, 9, 13, 12 e 11
17/09/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:18

Determinada a intimação
16/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:28

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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