TRF2 - 5009589-25.2024.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:27
Conhecido o recurso e não provido
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07/08/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009589-25.2024.4.02.5002/ES RECORRIDO: JOELMA ADRIANA COSTALONGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.
A parte autora possui transtorno bipolar e depressão há 40 anos.
Portanto deve ser enquadrada no conceito de deficiência.
Eventual melhora de seu quadro clínico deve ser analisada administrativamente, em momento oportuno.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
18/07/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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18/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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10/07/2025 20:00
Conhecido o recurso e não provido
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10/07/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 14:36
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G03)
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25/06/2025 14:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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25/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 23:02
Juntada de Petição
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009589-25.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: JOELMA ADRIANA COSTALONGAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 23/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/05/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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16/05/2025 19:43
Despacho
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16/05/2025 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 08:36
Juntada de Petição
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16/05/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2025 07:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/05/2025 05:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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14/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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14/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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14/05/2025 16:20
Julgado procedente o pedido
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21/03/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/02/2025 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2025 09:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/02/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/02/2025 16:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/02/2025 16:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
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06/02/2025 16:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/02/2025 16:57
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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22/11/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/11/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOELMA ADRIANA COSTALONGA <br/> Data: 12/12/2024 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cac
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18/11/2024 22:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
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18/11/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2024 23:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 14:01
Não Concedida a tutela provisória
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04/11/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2024 10:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS506J)
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01/11/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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