04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040300-16.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
02/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:25

Determinada a intimação
01/07/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040300-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RONE FERREIRA DOS REISADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE NEVES (OAB ES008641)ADVOGADO(A): MISSIANA SALVIATO NEVES (OAB ES031058)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADispositivo Pelo exposto defiro o pedido de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal nas obrigações de: a) Providenciar o cancelamento/anulação do contrato de empréstimo de CDC que consta no extrato bancário, bem como providenciar a cessação dos descontos realizados na conta bancária da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo em referência; b) RESTITUIR / PAGAR à autora todos os valores indevidamente descontados, no que se refere ao contrato de empréstimo. Ainda, conforme fundamentação já exposta acima, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal ? CAIXA que suspenda todos os procedimentos de cobrança relativos ao contrato de empréstim.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais.

Ratifico o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme já decidido no evento 3. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:58

Juntada de Petição
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição
24/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/01/2025 09:01

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 16:55

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição
20/01/2025 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
17/01/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:45

Juntada de Petição
16/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 19:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
11/12/2024 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 10:41

Determinada a citação
06/12/2024 02:10

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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