30/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 11:20

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007578-08.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: IANEIDE PINHEIRO MAGALHAES ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, em síntese, que o feito tramite sob segredo de justiça, de modo que o acesso aos autos seja franqueado apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Nos processos eletrônicos junto ao sistema Eproc, somente os usuários internos e usuários externos vinculados possuem acesso a todas as informações dos autos.

Demais usuários externos não-vinculados, somente conseguem acessar as informações processuais e os documentos públicos (sentença, despachos etc). No caso, não há qualquer demonstação de perigo de dano à intimidade e o acesso às informações da parte autora.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, cabendo sua tramitação em segredo de justiça somente quando ocorrer uma das hipóteses elencadas no Art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.
29/05/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 10:50

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
28/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 08:47

Juntada de Petição
25/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:48

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
05/02/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 12:19

Determinada a intimação
28/01/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:37

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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